Depoimento Especial e Regulamentação de Visitas: Erros na Formulação de Quesitos

Publicado em 22 de outubro de 2026 · Robison de Souza Alves Pereira · Leitura de 6 min

Assim como em outros contextos, quesitos mal formulados sobre depoimento especial em regulamentação de visitas produzem escuta de pouca utilidade — conhecer os erros mais comuns fortalece a decisão sobre convivência.

Erros recorrentes nesses quesitos específicos

Na regulamentação de convivência (o Código Civil fala em "visitas" no art. 1.589, mas o termo atual, desde a Lei 13.058/2014, é convivência), a criança é ouvida pela equipe técnica do juízo (ECA, art. 28, § 1º, por analogia; art. 100, parágrafo único, XII) — e, quando a regulamentação decorre de alegação de violência, pode haver depoimento especial no processo correspondente (Lei 13.431/2017), que não deve ser repetido. Os quesitos definem se a escuta vai produzir o que o juiz precisa para fixar o regime — ou vai transformar a criança em quem decide a agenda dos pais.

Os erros se repetem. Perguntar à criança "quantas vezes quer ver o pai" ou "qual a frequência ideal" — decisão de adulto, que a criança não tem como tomar e que, tomada, será cobrada dela pelos dois lados. Pedir que ela "escolha" entre as casas ou "avalie" o genitor visitante. Ignorar o que de fato decide o regime: rotina escolar, distância, disponibilidade de cada genitor, idade, rede de apoio, e como as transições são vividas pela criança. E, quando há alegação de violência, pedir que a escuta sobre convivência reabra os fatos já colhidos em depoimento especial.

• Perguntas que pedem opinião direta sobre frequência ideal de visitas — questionar quantas vezes ela "quer" ver determinado genitor transfere para a criança uma decisão técnica e jurídica que não deveria caber a ela;
• Quesitos que induzem preferência entre os genitores — perguntar diretamente com quem ela "prefere ficar" coloca peso decisório indevido sobre uma questão que envolve interesses de ambos os pais;
• Ausência de foco em elementos práticos concretos da convivência — deixar de perguntar especificamente sobre como funciona a rotina atual produz escuta genérica que não contribui efetivamente à decisão sobre o esquema de visitas adequado.

Como formular quesitos tecnicamente úteis

Quesitos úteis pedem descrição: como a criança descreve a rotina atual — escola, atividades, sono, quem a leva e busca — e como a convivência com o genitor não guardião se encaixa nela hoje; como se refere a cada genitor e às duas casas, espontaneamente e quando o tema é introduzido; como vive as transições — entrega e devolução, viagens, pernoites — e o que a equipe observou a respeito; o que ela gosta de fazer com cada genitor e o que a incomoda, se algo; e se há sinais de conflito de lealdade, de orientação prévia sobre o que dizer, ou de exposição ao conflito entre os pais.

Sobre as condições da escuta: ambiente, presença de terceiros, método adaptado à idade, e se a criança foi informada de que não decide o regime — condição para que fale sem carregar a agenda dos pais. Quando há depoimento especial em processo de violência, se a equipe teve acesso a ele e como o considerou, sem reabrir os fatos (Lei 13.431, art. 11, § 2º). E sobre os adultos: disponibilidade real de cada genitor (trabalho, distância, rede), e capacidade de cada um de promover a convivência com o outro — critério que o CC (art. 1.583, § 2º) e a Lei 12.318/2010 (art. 6º, II) valorizam.

O impacto de quesitos bem formulados

Quesitos descritivos produzem relatório que o juiz converte em regime concreto: dias, horários, transições, pernoites compatíveis com a rotina e a idade da criança (CC, art. 1.589; art. 1.583, § 2º — tempo dividido de forma equilibrada). Relatório que respondeu "a criança quer ver o pai duas vezes por semana" não serve: é opinião de criança sobre agenda de adulto, será usada contra ela e não diz nada sobre viabilidade.

Para o genitor que pede ampliação, quesitos assim mostram, com dados, o que a convivência atual é e o que pode ser. Para o que resiste, garantem que qualquer restrição se baseie em risco descrito — e não em "preferência" fabricada da criança.

Por que essa distinção é especialmente importante em regulamentação de visitas

A regulamentação de convivência é a ação de família em que a criança é mais frequentemente colocada, por quesitos mal feitos, na posição de decidir — porque a pergunta "quantas vezes você quer ver seu pai?" parece inofensiva. Não é: a resposta será cobrada da criança pelo genitor que perdeu e pelo que ganhou, e a literatura sobre conflito de lealdade mostra que crianças nessa posição tendem a responder o que acham que o genitor mais presente espera. O juiz não precisa da preferência da criança sobre agenda; precisa saber como ela vive a rotina e as transições, e o que cada genitor pode oferecer.

O assistente técnico, ao formular ou revisar quesitos, mantém a criança na posição de quem descreve e os adultos na de quem decide. Ao analisar o relatório adverso, aponta como vício a "preferência" sobre frequência, a escolha entre casas e a reabertura de fatos já colhidos em depoimento especial.

Exemplos de quesitos reescritos

"Quantas vezes a criança quer ver o pai?" → "Como a criança descreve sua rotina atual e como a convivência com o genitor não guardião se encaixa nela hoje?" "Qual a frequência ideal?" → "Qual a disponibilidade real de cada genitor (trabalho, distância, rede) e como cada um promove a convivência com o outro?" "A criança prefere a casa da mãe?" → "Como a criança vive as transições — entrega, devolução, pernoites — e o que a equipe observou a respeito?" "A criança tem medo do pai?" → (se há alegação de violência:) "A equipe teve acesso ao depoimento especial existente e como o considerou, sem reabrir os fatos?"

Cada reescrita tira da criança a agenda dos pais e dá ao juiz o que ele precisa para fixar o regime.

Quem formula e quando

Os advogados dos genitores e o Ministério Público (CPC, art. 178, II) apresentam quesitos no prazo de 15 dias da intimação da nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1º) ou na primeira oportunidade quando o estudo é da equipe do juízo. O assistente técnico redige ou revisa a lista, mantendo a criança na descrição e os adultos na decisão, e garante que eventual depoimento especial seja aproveitado sem repetição.

Revisar os quesitos antes de protocolar leva horas e evita que a criança seja cobrada, pelos dois lados, por uma resposta que nunca deveria ter dado.

Quesito vago x tecnicamente específico

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Perguntas frequentes

Por que evitar perguntas sobre 'frequência ideal'?

Porque a frequência é decisão de adulto (CC, art. 1.589; art. 1.583, § 2º) e a criança que a "escolhe" será cobrada pelos dois genitores. O juiz precisa saber como ela vive a rotina e as transições e o que cada genitor pode oferecer — não a opinião dela sobre a agenda dos pais.

Quem formula os quesitos nesses casos?

Os advogados dos genitores e o Ministério Público, no prazo de 15 dias da intimação da nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1º) ou na primeira oportunidade quando o estudo é da equipe do juízo. O assistente técnico redige ou revisa a lista e garante que eventual depoimento especial seja aproveitado sem repetição.

Quesitos genéricos sempre produzem resultado ruim?

Quase sempre. "Quantas vezes quer ver o pai?" produz "preferência" fabricada, usada contra a criança e sem valor para a viabilidade do regime. Quesitos descritivos — rotina, transições, vínculos, disponibilidade dos genitores — produzem relatório que o juiz converte em dias, horários e pernoites.

Vale revisar quesitos antes de protocolar?

Sim. A revisão leva horas e garante que a criança seja informada de que não decide, que descreva em vez de escolher, e que fatos já colhidos em depoimento especial não sejam reabertos (Lei 13.431, art. 11, § 2º).

Isso protege melhor a criança?

Sim. A regulamentação de convivência é a ação em que a criança é mais frequentemente colocada, por quesito mal feito, na posição de decidir a agenda dos pais — e a literatura sobre conflito de lealdade mostra o custo disso. Quesitos descritivos a mantêm na posição de quem vive, não de quem escolhe.