Depoimento Especial e Imputabilidade: Erros na Formulação de Quesitos

Publicado em 15 de outubro de 2026 · Robison de Souza Alves Pereira · Leitura de 6 min

Quando depoimento especial se relaciona a avaliação de imputabilidade do adolescente, quesitos mal formulados produzem análise de pouca utilidade — conhecer os erros mais comuns fortalece a apuração técnica adequada.

Erros recorrentes nesses quesitos específicos

Adolescente (12 a 18 anos) que pratica ato infracional é inimputável por presunção legal (CF, art. 228; CP, art. 27; ECA, art. 104) e responde por medida socioeducativa (ECA, art. 112), não por pena. Não há, portanto, "avaliação de imputabilidade" de adolescente no sentido penal — o que existe é a avaliação de capacidade de compreensão e de condições pessoais para a medida (ECA, art. 112, § 1º), e, quando há suspeita de deficiência ou transtorno mental, a aplicação de tratamento em vez de medida (art. 112, § 3º). O depoimento especial, por sua vez, é instrumento para ouvir criança ou adolescente vítima ou testemunha (Lei 13.431/2017, art. 8º) — não o adolescente autor, que é ouvido em oitiva informal e em audiência com as garantias do ECA (arts. 179 e 184).

A confusão entre esses institutos é o erro de base, e os quesitos a reproduzem. Pedir ao profissional que analisou o depoimento especial da vítima que se manifeste sobre a "imputabilidade" do adolescente autor — que ele não avaliou e que não é objeto de imputabilidade. Pedir "depoimento especial" do adolescente autor, que não é o instrumento. E, no processo de apuração de ato infracional, pedir conclusão sobre "periculosidade" ou "índole", categorias que o ECA não adota e que a Resolução CFP nº 06/2019 veda.

• Perguntas que confundem análise de credibilidade do relato com avaliação de imputabilidade — o depoimento especial examina consistência e credibilidade do que foi relatado, enquanto a imputabilidade (capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e determinar-se conforme esse entendimento) é objeto de avaliação psicológica ou psiquiátrica específica, com metodologia própria;
• Quesitos que pedem conclusão jurídica direta sobre capacidade penal — perguntar diretamente "o adolescente é imputável?" extrapola tanto a competência técnica do depoimento especial quanto, em rigor, a própria natureza da pergunta, que envolve elementos jurídicos além do estritamente técnico;
• Ausência de distinção clara entre os dois objetos técnicos diferentes — advogados menos familiarizados com a diferença entre esses instrumentos às vezes formulam quesitos que misturam os dois objetivos numa única pergunta confusa, dificultando resposta técnica precisa por parte de qualquer das equipes envolvidas.

Como formular quesitos tecnicamente úteis

Quesitos úteis separam os objetos. Sobre o depoimento especial da vítima ou testemunha — quando o ato infracional envolve criança ou adolescente vítima — valem os quesitos de sempre: condução da entrevista com minutagem, marcadores de vivência e de contaminação, histórico da revelação, limites. Sobre o adolescente autor, os quesitos vão ao estudo psicossocial ou à perícia determinada pelo juízo da infância, e perguntam o que o ECA pede: como o adolescente compreende o ato e suas consequências; qual seu contexto familiar, escolar e comunitário, descrito; quais fatores a equipe identifica como relacionados ao ato; se há indícios de deficiência ou transtorno que exijam avaliação de saúde mental (art. 112, § 3º); e qual medida a equipe sugere como pedagogicamente adequada e viável (art. 112, § 1º).

Quando há suspeita de que o adolescente autor foi, ele próprio, vítima de violência — situação frequente —, os quesitos devem perguntar se há registro disso e se cabe escuta protegida dele nessa condição (Lei 13.431, art. 8º), em procedimento próprio. E um quesito de delimitação: "o objeto abrange avaliação de imputabilidade penal do adolescente?" — cuja resposta correta é não.

O impacto de quesitos bem formulados

Quesitos que respeitam os institutos produzem duas análises que servem ao processo: a do depoimento especial da vítima, que fundamenta a materialidade e a autoria com prova bem produzida; e a do adolescente autor, que fundamenta a medida socioeducativa adequada — o que o ECA exige e o que os tribunais cobram na fundamentação da sentença (art. 112, § 1º). Quesitos que os confundem produzem respostas que cada profissional, corretamente, recusa a dar, e sentença vulnerável.

Para a defesa do adolescente, a separação é a garantia de que ele não será avaliado por categorias penais nem "periculosidade"; para o Ministério Público e para a vítima, é o que garante que o depoimento especial seja analisado pelos critérios certos e não contaminado por discussão sobre o autor.

Por que essa distinção é especialmente importante

A distinção protege dois adolescentes ao mesmo tempo — a vítima e o autor — e protege o processo. O ECA construiu um sistema em que o adolescente autor é responsabilizado, mas não punido como adulto, e em que a avaliação técnica serve à escolha da medida, não à atribuição de culpa. Importar do processo penal a lógica da imputabilidade, da periculosidade e do "laudo psiquiátrico" é desfazer esse sistema pela via dos quesitos.

O assistente técnico, ao formular ou revisar quesitos, mantém os objetos separados e as categorias corretas; ao analisar laudos e relatórios adversos, aponta como vício qualquer conclusão sobre "imputabilidade", "periculosidade" ou "índole" do adolescente, e qualquer uso do depoimento especial da vítima para concluir sobre o autor além da autoria dos fatos relatados.

Exemplos de quesitos reescritos

"O adolescente é imputável?" → (categoria inexistente; ao estudo:) "Como o adolescente compreende o ato e suas consequências; qual seu contexto familiar, escolar e comunitário, descrito; e qual medida a equipe sugere como pedagogicamente adequada e viável (ECA, art. 112, § 1º)?" "O adolescente é perigoso?" → "Há indícios de deficiência ou transtorno mental que exijam avaliação de saúde mental e eventual tratamento em vez de medida (ECA, art. 112, § 3º)?" "Faça depoimento especial do adolescente autor" → (não é o instrumento; substituir por) "Há registro de que o adolescente autor foi ele próprio vítima de violência, e cabe escuta protegida dele nessa condição, em procedimento próprio?" "O relato da vítima prova a culpa do adolescente?" → "A entrevista da vítima foi conduzida com protocolo, com minutagem? O relato apresenta marcadores de vivência e/ou de contaminação?"

Cada reescrita devolve cada pergunta ao instituto correto.

Quem formula e quando

No procedimento de apuração de ato infracional, o Ministério Público e a defesa apresentam quesitos quando o juiz determina estudo ou perícia (ECA, arts. 186, § 4º, e 112, § 1º), e, para o depoimento especial da vítima, na forma da Lei 13.431 e do CPP aplicado subsidiariamente (art. 159, § 3º). O assistente técnico redige ou revisa as duas listas separadamente e inclui o quesito de delimitação.

Revisar os quesitos antes de protocolar leva horas e evita que o processo do adolescente seja contaminado por categorias que o ECA rejeitou.

Confusão comum x distinção adequada

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Perguntas frequentes

O depoimento especial avalia imputabilidade?

Não. O depoimento especial é instrumento para ouvir criança ou adolescente vítima ou testemunha (Lei 13.431/2017, art. 8º). Adolescente autor de ato infracional é inimputável por presunção legal (CF, art. 228; ECA, art. 104) e responde por medida socioeducativa; a avaliação que cabe é a de compreensão e condições para a medida (ECA, art. 112, § 1º), por estudo ou perícia — não "imputabilidade".

Quem formula os quesitos nesses casos?

O Ministério Público e a defesa, quando o juiz da infância determina estudo ou perícia sobre o adolescente (ECA, arts. 112 e 186) e, para o depoimento especial da vítima, na forma da Lei 13.431 e do CPP subsidiário (art. 159, § 3º). O assistente técnico redige ou revisa as duas listas separadamente.

Quesitos genéricos sempre produzem resultado ruim?

Quase sempre. "É imputável?", "é perigoso?", "tem índole?" pedem categorias que o ECA não adota e a Resolução CFP nº 06/2019 veda; pedir depoimento especial do autor confunde o instrumento. Quesitos separados produzem análise que serve à materialidade e à escolha da medida.

Vale revisar quesitos antes de protocolar?

Sim. A revisão leva horas e mantém os objetos separados — o que protege a vítima (depoimento analisado pelos critérios certos) e o autor (avaliado pelo que o ECA pede, não por categorias penais).

Isso evita confusão processual?

Sim. Sentença que aplica medida socioeducativa precisa de fundamentação sobre compreensão, contexto e viabilidade (ECA, art. 112, § 1º); sentença fundada em "periculosidade" ou em conclusão do laudo da vítima sobre o autor é vulnerável e desfaz o sistema que o ECA construiu.