Depoimento Especial e Investigação Criminal: O Papel na Fase Preliminar

Publicado em 19 de outubro de 2026 · Robison de Souza Alves Pereira · Leitura de 6 min

Quando depoimento especial ocorre ainda na fase de investigação criminal, antes do oferecimento da denúncia, cuidados específicos se somam ao protocolo padrão dado o momento processual particular.

Por que a fase preliminar exige atenção específica

A Lei 13.431/2017 prevê que o depoimento especial seja colhido, sempre que possível, como produção antecipada de prova, ainda na fase de investigação (art. 11, § 1º), justamente para que a criança seja ouvida uma única vez e o mais cedo possível — antes que o tempo, as conversas com adultos e as oitivas informais alterem o relato. Na prática, isso significa que a escuta pode ocorrer antes da denúncia, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, com decisão judicial e, em regra, com a presença da defesa quando já há investigado identificado (CPP, art. 156, I, e art. 225, por analogia; Lei 13.431, art. 12, II).

A fase preliminar tem duas particularidades. A primeira é o risco de oitivas informais anteriores: o Conselho Tutelar, a delegacia, o serviço de saúde, a escola — cada um pode ter ouvido a criança antes da escuta formal, e o art. 4º, § 2º, da Lei 13.431 e o Decreto 9.603/2018 tentam limitar isso com a "escuta especializada" pela rede de proteção, que não deve ser inquirição. A segunda é a assimetria: o investigado muitas vezes ainda não tem advogado constituído, e o depoimento antecipado pode ser colhido sem que a defesa tenha formulado perguntas — o que a jurisprudência tem admitido, mas que reduz o contraditório e precisa ser considerado na valoração posterior.

Como isso afeta a condução da escuta

O protocolo é o mesmo — acolhimento, regras, relato livre, perguntas, fechamento, gravação — mas o entrevistador precisa considerar que o relato pode já ter sido colhido informalmente várias vezes, e registrar isso: perguntar à criança, de forma neutra, a quem já contou e o que aconteceu depois, e anotar na ata o histórico conhecido. A introdução do tema exige cuidado redobrado, porque o entrevistador tem menos informação sobre os fatos (a investigação está em curso) e maior tentação de "confirmar" a notícia de crime que motivou a escuta.

Do lado da defesa, quando existe, a fase preliminar é o momento de requerer que as perguntas sejam repassadas ao entrevistador (Lei 13.431, art. 12, II), de acompanhar a transmissão e de registrar na ata qualquer irregularidade — porque a oitiva não se repetirá. Do lado da acusação, é o momento de garantir que a escuta seja bem conduzida, porque um depoimento antecipado colhido com vício será a prova frágil de todo o processo.

O que isso significa para as partes envolvidas

Para o investigado que já tem advogado, o depoimento antecipado é a primeira e única oportunidade de influenciar a produção da prova central — e de ter um assistente técnico acompanhando a transmissão e analisando a gravação imediatamente, para orientar a defesa antes da denúncia (CPP, art. 14, permite ao indiciado requerer diligências). Para o investigado sem advogado, o depoimento colhido sem contraditório efetivo será objeto de impugnação posterior quanto ao seu peso, e o parecer técnico produzido depois precisa apontar isso.

Para a vítima e sua família, a fase preliminar é quando a proteção contra revitimização se decide: quantas vezes a criança será ouvida antes da escuta formal depende de a rede seguir o fluxo da Lei 13.431 e do Decreto 9.603. Para o Ministério Público, o depoimento antecipado bem colhido é a base de uma denúncia sólida; mal colhido, é o que a defesa vai atacar até a sentença.

Por que agir cedo nessa fase pode ser estratégico

Quem procura assistência técnica só depois da denúncia chega tarde: a prova já foi produzida, e o que resta é analisá-la. Quem procura na fase preliminar — ao saber da investigação, ao ser intimado para a escuta antecipada — consegue três coisas que depois não consegue mais: formular perguntas para o entrevistador, acompanhar a oitiva em tempo real registrando irregularidades na ata, e ter a análise da gravação pronta antes da denúncia, para orientar a resposta à acusação (CPP, art. 396-A) e eventuais pedidos de arquivamento ou de diligências.

A análise precoce também identifica o histórico de oitivas informais — o Conselho Tutelar que "conversou", a escola que "perguntou" — e permite requerer, desde logo, os registros desses contatos, que tendem a desaparecer com o tempo. É a diferença entre reconstruir o percurso do relato com documentos e reconstruí-lo com memória de adultos, anos depois.

O que o assistente técnico faz na fase preliminar

Antes da escuta: orienta o advogado sobre o rito da produção antecipada, ajuda a formular as perguntas a serem repassadas ao entrevistador (Lei 13.431, art. 12, II), e sugere requerimentos — registro do histórico de oitivas anteriores na ata, garantia de que a criança não tenha contato com adultos interessados antes da escuta, gravação integral. Durante: acompanha a transmissão e anota, com minutagem, o que precisa constar da ata. Depois: analisa a gravação em dias, produz parecer preliminar para a defesa e indica quais registros anteriores requerer (Conselho Tutelar, saúde, escola, delegacia).

Tudo isso sem contato com a criança (Resolução CFP nº 08/2010) e com parecer conforme a Resolução CFP nº 06/2019. A atuação é 100% online, o que permite acompanhar a produção antecipada em qualquer comarca, no prazo curto que a fase preliminar impõe.

Em resumo

A produção antecipada do depoimento especial é regra, não exceção (Lei 13.431, art. 11, § 1º), e é na fase preliminar que a prova central do processo nasce. Quem age cedo influencia a produção; quem age tarde apenas a comenta. A escuta segue o mesmo protocolo, mas com atenção redobrada ao histórico de oitivas informais e ao contraditório reduzido — e é o registro cuidadoso dessas condições, na ata e no parecer, que decidirá o peso do depoimento na sentença.

Para o advogado que recebe um cliente investigado, a primeira providência é verificar se a escuta já foi marcada — e, se ainda não, garantir participação nela.

Fase de investigação x processo já instaurado

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Perguntas frequentes

O depoimento especial pode ocorrer antes da denúncia?

Sim — e é a regra: a Lei 13.431/2017 (art. 11, § 1º) prevê a produção antecipada de prova, a requerimento da autoridade policial ou do MP, com decisão judicial, para que a criança seja ouvida uma única vez e cedo. Quando há investigado identificado, a defesa deve ser intimada para participar.

Isso muda o protocolo de escuta?

O protocolo é o mesmo — acolhimento, regras, relato livre, perguntas, gravação —, mas o entrevistador tem menos informação sobre os fatos e precisa registrar o histórico de oitivas informais anteriores (Conselho Tutelar, escola, saúde), que a "escuta especializada" do art. 4º, § 2º, tenta limitar. O cuidado na introdução do tema é redobrado.

Qual o peso desse material na fase investigativa?

Alto: costuma ser a base da denúncia e a prova central do processo. Colhido com vício ou sem contraditório efetivo (investigado sem advogado), terá o peso reduzido na valoração posterior — o que o parecer técnico precisa apontar. Colhido bem, sustenta a acusação até a sentença.

Quem conduz essa escuta na fase preliminar?

Profissional capacitado do tribunal ou designado pelo juízo (Lei 13.431, art. 12, I; Decreto 9.603/2018), em sala de depoimento especial, com transmissão às partes e perguntas repassadas pelo juiz. A autoridade policial não conduz o depoimento especial; conduz, quando cabe, apenas o registro da notícia.

Isso é comum na prática investigativa?

Cada vez mais, à medida que os tribunais implementam a Lei 13.431. Para o advogado que recebe cliente investigado, a primeira providência é verificar se a escuta antecipada já foi marcada — e, se não, garantir participação, com assistente técnico acompanhando a transmissão e analisando a gravação em dias.